1 - A CCDRA tem por missão executar,
na sua área geográfica de actuação,
as políticas de ambiente, de ordenamento do território
e cidades e de desenvolvimento regional, promover a actuação
coordenada dos serviços desconcentrados de âmbito
regional e apoiar tecnicamente as autarquias locais e
as suas associações.
2 - A CCDR Alentejo prossegue, no âmbito
da respectiva circunscrição territorial,
as seguintes atribuições:
a) Contribuir para a definição
das bases gerais da política de desenvolvimento
regional no âmbito da política de desenvolvimento
económico e social do País, dinamizando
e participando nos processos de planeamento estratégico
de base territorial, bem como fomentar parcerias entre
agentes regionais e a elaboração de programas
integrados visando a coesão e a competitividade
territoriais;
b) Executar, avaliar e fiscalizar,
ao nível regional, as políticas de ambiente,
de conservação da natureza, de ordenamento
do território e de cidades, articulando se, para
o efeito, com os outros serviços do MAOTDR e
pessoas colectivas públicas tuteladas por aquele
Ministério;
c) Garantir a elaboração,
acompanhamento e avaliação dos instrumentos
de gestão territorial e assegurar a sua articulação
com o Programa Nacional da Política de Ordenamento
do Território;
d) Coordenar os serviços desconcentrados
de âmbito regional, no domínio do planeamento,
do ordenamento do território, da coordenação
estratégica e do desenvolvimento económico,
social e ambiental;
e) Assegurar o cumprimento das responsabilidades
de gestão que lhes estiverem confiadas, no âmbito
da política de coesão da União
Europeia em Portugal;
f) Dinamizar a cooperação
inter-regional e transfronteiriça e assegurar
a articulação entre instituições
da administração directa do Estado, autarquias
locais e entidades equiparadas, contribuindo para a
integração europeia do espaço regional
e para o reforço da sua competitividade interna
e externa com base em estratégias de desenvolvimento
sustentável de níveis regional e local;
g) Apoiar tecnicamente as autarquias locais e as
suas associações.
3 - A CCDRA integra a rede de pontos focais do Observatório
do Ordenamento do Território e do Urbanismo e
participa no desenvolvimento do Sistema Nacional de
Informação Territorial.
A CCDR-Alentejo tem um site na Internet disponível
através do URL http://www.ccdr-a.gov.pt/
